Foi publicado no Diário Oficial da União neste dia 28/01/2026 a Portaria Previc Nº 50, de 20/01/2026, que aprovou as alterações do Estatuto da Fundação Banestes de Seguridade Social – Baneses. A aprovação atende ao processo de alteração estatutária conduzido pela Entidade, cujo objetivo é aprimorar dispositivos estatutários em conformidade com a legislação vigente.

O texto consolidado do Estatuto, na íntegra, bem como o quadro comparativo das alterações, podem ser acessados abaixo:

A mudança objetivou a modernização do Estatuto, inclusão da possibilidade de adesão de instituidores e abertura para adesões de novos patrocinadores, assim como o aprimoramento das regras de governança, dentre as quais destacam-se:

  • Adaptação de dispositivos para contemplar a possibilidade de adesão de instituidores e para explicitar que os patrocinadores/instituidores não precisam pertencer ao Grupo Banestes;
  • Redução da quantidade de suplentes, que passa para apenas 1 (um) representante de patrocinador e 1 (um) representante de participantes, com aprimoramento das regras relativas à indicação e substituição de suplentes, incluindo regra de transição para a preservação dos mandatos dos atuais suplentes;
  • Redução do requisito de tempo de vinculação ao Plano necessário para o exercício de cargo Conselheiro Deliberativo e Fiscal e Diretoria Executiva, que passa de 12 (doze) para 10 (dez) anos;
  • Unificação de regras entre Conselho Deliberativo e Fiscal, no caso de instauração de processo administrativo disciplinar e quanto às hipóteses que podem resultar em perda antecipada de mandato;
  • Explicitação da possibilidade de membro do Conselho Deliberativo apresentar matérias para deliberação do colegiado, mantida a possibilidade de proposição também pela Diretoria Executiva;
  • Inclusão de ressalva de que o Diretor de Seguridade, por ser eleito, só poderá ser exonerado mediante processo administrativo disciplinar; e
  • Previsão expressa de renovação de metade dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, a cada 2 (dois) anos.

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