A fiscalização da Previdência Complementar
A PREVIC foi criada pela Lei n° 12.154, de 23 de dezembro de 2009, com a função de supervisionar o regime de previdência complementar operado pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC, também conhecidas como fundos de pensão. Uma das novidades trazidas pela lei foi a criação de uma Câmara de Recursos, instância recursal…