Nos próximos dias o governo enviará ao Congresso a Medida Provisória que cria o órgão de Estado que irá substituir a SPC na supervisão e fiscalização dos fundos de pensão”, adiantou ontem, ao participar da sessão solene de instalação do 28º Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão, o Secretário Executivo do Ministério da Previdência, Carlos Eduardo Gabas. Ao dar a notícia, Gabas observou que a MP deverá ter uma aprovação rápida, em razão do apoio que a iniciativa desperta entre deputados e senadores.

Momentos antes, ao se pronunciar abrindo os trabalhos de nosso maior evento, o Presidente da ABRAPP, Fernando Pimentel, já havia sublinhado o “caráter essencial de uma nova Previc, um órgão de Estado melhor equipado humana e materialmente e em condições de oferecer uma sustentação estável ao sistema, ao mesmo tempo sem onerar o setor público”. Uma evolução necessária e que deverá trazer um indispensável aprimoramento à fiscalização, ao mesmo tempo que liberando os fundos de pensão de tudo que não estiver associado ao cumprimento de sua missão.

Corretamente apoiado, como vem ocorrendo desde o início do governo Lula, que concretizou mudanças iniciadas em 2001 com as leis complementares 109 e 108, o sistema de fundos de pensão têm condições hoje de duplicar nos próximos sete anos, previu. “Esse salto será a combinação da sensibilidade das autoridades com a competência técnica dos dirigentes de fundos”, salientou Pimentel, segundo quem “os fundos instituídos vão trazer milhões de brasileiros para o sistema, sem esquecer de outro vetor desse crescimento, a previdência dos servidores”

Ele chamou ainda a atenção para o lançamento, durante nosso maior evento, de dois documentos, o Relatório Social e o Relatório do CDP5, ambos traduzindo os compromissos dos fundos nas esferas social e ambiental.

O Secretário de Previdência Complementar disse entender o pleito em favor da auto-regulação, dado o grau de maturidade institucional da ABRAPP. Compareceram ainda à solenidade o Vice-Governador Antonio Augusto Anastasia e o Secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer. (Abrapp)

Fonte: Diário Abrapp 08-11-2007

Órgão fiscalizador de fundo de pensão poderá arbitrar conflitos

A autarquia, que será vinculada ao Ministério da Previdência, vai substituir a SPC (Secretaria de Previdência Complementar) na fiscalização dos fundos de pensão.


A Previc será a responsável por fiscalizar os fundos além de autorizar novos planos, entidades e fusões.
Ainda não está definido o futuro da SPC, se ela permanecerá com funções reduzidas no ministério ou será extinta.
Leonardo Paixão, secretário de Previdência Complementar, afirmou que Previc terá uma câmara de arbitragem que poderá resolver conflitos entre fundos, participantes ou gestores de recursos e que substituirá a Justiça comum em casos de divergências.


De acordo com o diretor, a Justiça comum, em geral, leva muito tempo para julgar conflitos que envolvam representantes do setor. A câmara, que seguirá as regras da lei de arbitragem, terá um julgamento único em cada caso, sem direito a recurso a ela ou à Justiça comum.
A definição sobre quem serão os árbitros será feita por decreto.