O participante da Fundação Banestes, da ativa ou assistido, está recebendo esta semana um formulário para atualizar seus dados cadastrais e para responder se ele se enquadra como Pessoa Politicamente Exposta – PPE. É uma ação em cumprimento a Instrução Nº 26 da SPC.

A Instrução Nº 26 da SPC – Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, trata dos procedimentos que as entidades fechadas de previdência complementar devem adotar como prevenção e combate dos crimes de “lavagem de dinheiro”, e um acompanhamento das operações realizadas com Pessoas Politicamente Expostas – PPE.

Devolução do Formulário

 ATIVOS

O formulário deve ser preenchido, assinado pelo participante e também pelo gerente de sua lotação, como indicação de assinatura conferida. A devolução deve ser feita à gerência de Benefícios da Fundação Banestes, até o dia 11 de novembro.

ASSISTIDOS

Os assistidos estão recebendo o formulário em sua residência acompanhado por uma carta explicativa. Eles devem preencher e assinar o formulário e enviar  à BANESES. Mas atenção: a assinatura deve ser reconhecida em cartório ou o assistido pode trazer o formulário pessoalmente à BANESES junto com um documento de identidade.

Qualquer dúvida, pode ser esclarecida através dos telefones 33831900, 1901, 1903 e 1924.

Caso você não tenha recebido o formulário, clique aqui  preencha e imprima.

Mas o que é uma Pessoa Politicamente Exposta?

Definição PPE – o agente público que desempenha ou tenha desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em país, território ou dependência estrangeira, cargo, emprego ou função pública relevante, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.

São considerados familiares os parentes na linha direta, até o primeiro grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada.

São consideradas pessoas de seu relacionamento próximo os irmãos, tios, primos, sobrinhos, sogros, cunhados, assessores e profissionais que trabalham rotineiramente com o PPE

Consideram-se pessoas politicamente expostas brasileiras:

I – os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;

II – os ocupantes de cargo no Poder Executivo da União:

a) de ministro de Estado ou equiparado;

b) de natureza especial ou equivalente;

c) de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista;

d) do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS, nível 6, e equivalentes;