Órgão poderá decretar intervenção e liquidação de fundos de pensão.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem um projeto que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). A autarquia vai fiscalizar e supervisionar entidades que atuam com previdência complementar. O projeto segue para o plenário do Senado, onde poderá ser votado ainda nesta noite. Após a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção presidencial.
Vinculada ao Ministério da Previdência, a autarquia vai fiscalizar e supervisionar entidades que já atuam como previdência complementar bem como autorizar a constituição e funcionamento de novos fundos de pensão. A Previc poderá decretar a intervenção e a liquidação de fundos já existentes.
De acordo com o relator, Romero Jucá (PMDB-RR), as 372 entidades de previdência complementar existentes atualmente têm 2,4 milhões de participantes e administram R$ 442 bilhões de ativos.
A gestão da nova Previc será colegiada. A superintendência terá cinco diretores indicados pelo ministro da Previdência, sendo um o diretor-superintedente. Funcionários comissionados não poderão exercer cargos de comando na autarquia e todos os nomes deverão ser aprovados pelo Senado para um mandato de cinco anos, sem recondução. Depois de deixarem a função, os diretores terão de observar uma quarentena de 120 dias antes de voltar a atuar na área de previdência complementar.
No total, o órgão terá 296 cargos comissionados. O corpo técnico será formado por auditores da Receita e servidores concursados do Ministério da Previdência. A entidade será mantida por uma taxa cobrada das entidades de previdência de acordo com seus recursos. Haverá também dotação orçamentária e a superintendência poderá se beneficiar de arrecadação de multas. (Eduardo Bresciani – G1)