A criação da Previc – Superintendência Nacional de Previdência Complementar – foi aprovada ontem, sem ressalvas, pelos deputados membros da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Na leitura de seu voto, o relator da matéria, deputado Chico d´Ângelo (PT-RJ), alertou para a necessidade de aprovação da Previc, “para suportar a atual demanda de fiscalização das entidades já existentes (372), assim como o crescimento esperado do mercado dos fundos de pensão fechados”.
O Presidente da ABRAPP, José de Souza Mendonça, chamou a atenção para o fato de que a aprovação do relatório na comissão foi por unanimidade, o que reforçou a impressão de tratar-se de “um bom começo”. Mendonça, diretores e conselheiros da ABRAPP tem se dedicado nas últimas semanas a uma série de contatos com parlamentares em defesa da aprovação do projeto que cria a PREVIC e em todo o Congresso tem encontrado uma repercussão favorável.
Seguindo o curso da tramitação proferida pela Mesa, após a aprovação do parecer do relator na CSSF, o próximo passo é o encaminhamento do projeto para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e posteriormente para a Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No entanto, existe um Requerimento de Urgência, o REQ 3134/2008 do Dep. Jovair Arantes (PTB/GO), onde solicita que o PL 3962/08 seja incluído na Pauta da Ordem do Dia no Plenário, para discussão e votação imediata. Caso ocorra o destrancamento da pauta, com a votação das Medidas Provisórias de prazo encerrado, e esse requerimento venha a ser votado e aprovado, o PL que cria a PREVIC poderá ir a votação pelo Plenário imediatamente, substituindo a tramitação pelas Comissões.
Ao justificar o seu voto favorável ao projeto de lei do Executivo e manifestar-se favoravelmente à tramitação em regime de urgência na Câmara, D`Angelo chamou a atenção para a “atual crise mundial do sistema financeiro, com a falência de diversos bancos e seguradoras”. Conforme disse, “o estado brasileiro deve adotar todas as medidas necessárias para promover a segurança dos recursos investidos pelos trabalhadores para a sua própria aposentadoria”.
Chico d`Ângelo falou ainda sobre a importância da previdência complementar, que hoje atende um público potencial de 6,5 milhões de brasileiros, e da necessidade que esse órgão regulador seja dotado de “imparcialidade e neutralidade para proteger o interesse dos participantes e assistidos, bem como o interesse público representado pelo volume expressivo de recursos financeiros que revertem em prol do desenvolvimento de atividades produtivas”.
URGÊNCIA
Fazendo-lhe eco o deputado André Zacharow (PMDB-PR), confessando-se um egresso da “previdência complementar”, enumerou a presença de itens no projeto que justificam a aprovação da Previc, tais como o do sistema constituir-se numa “fonte de poupança para o desenvolvimento nacional”. E acrescentou: “Uma autarquia dará maior confiabilidade ao órgão fiscalizador dos planos de benefícios, permitirá ao governo dispor de mais recursos para investimentos, e os participantes e assistidos das EFPCs terão seus recursos bem geridos, evitando, inclusive, intromissão política.