Procurador Federal da Previc participa de debate sobre resolução de conflitos
Instrução nº 7, de 2010, instituiu a Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da autarquia.
O procurador federal, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, Ivan Jorge Bechara Filhofoi um dos palestrantes do painel que teve como tema A Resolução de Conflitos no Âmbito da Previdência Complementar, realizado sexta feira (19), no 31º Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão, em Olinda – PE.
O procurador discorreu sobre a Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem (CMCA), instituída pela Instrução nº 7, de 9 de novembro de 2010, que também aprova o regulamento da CMCA, e lembrou que a Lei 12.154, de 2009, diz que é competência da autarquia promover a mediação e conciliação entre as entidades fechadas de previdência complementar, seus participantes, patrocinadores e assistidos, nos termos da Lei 9.307/1996, a Lei da Arbitragem.
“A CMCA é uma alternativa ao poder judiciário para a resolução dos conflitos, e é importante frisar que a opção pela via arbitral é sempre uma escolha, uma opção das partes, seja para alcançar a resolução do conflito por uma conciliação ou por decisão arbitral”,explicou Bechara. O procurador esclareceu que, sendo feita essa opção, as partes envolvidas podem escolher qual câmara irá julgar o litígio. Ele lembrou ainda, que a comissão da Previc só pode receber os litígios envolvendo os atores do sistema de previdência complementar, e que estes litígios estão sujeitos ao regulamento da CMCA.
Após uma rápida explanação sobre a composição da CMCA, sobre os procedimentos de envio e de aceitação dos processos de litígio, Bechara explicou que a Previc, além da possibilidade da resolução de conflitos por parte da câmara da autarqui, pode atuar amicuscuriae, ou‘amigo da corte’, em processos de ordem mais técnica. “É possível que a Previc ingresse em um determinado processo, mediante autorização do juiz, para ampliar o debate e esclarecer aspectos técnicos, auxiliando a resolução do conflito”, esclareceu.
No final da apresentação, o procurador fez um balanço de todas as atividades realizadas pela autarquia em 2010 e evidenciou que essas ações estão inseridas no projeto de implantação da supervisão baseada em riscos – SBR.
Também participaram do painel, Antônio José de Almeida Filho, Luís Felipe Salomão, e Adacir Reis, como mediador dos debates. (InaiáSant’Ana de Menezes – AgPrev)